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Termos do serviço

TERMOS E CONDIÇÕES

Os Termos e Condições da The Fight Company entraram em vigor a 1 de fevereiro de 2019.

Índice:

Artigo 1 – Definições
Artigo 2 – Identidade do comerciante
Artigo 3 – Âmbito de aplicação
Artigo 4 – A oferta
Artigo 5 – O contrato
Artigo 6 – Direito de arrependimento
Artigo 7 – Obrigações do consumidor durante o prazo de reflexão
Artigo 8 – Exercício do direito de arrependimento pelo consumidor e respetivos custos
Artigo 9 – Obrigações do comerciante em caso de arrependimento
Artigo 10 – Exclusão do direito de arrependimento
Artigo 11 – O preço
Artigo 12 – Cumprimento e garantia adicional
Artigo 13 – Entrega e execução
Artigo 14 – Contratos de duração: duração, cessação e renovação
Artigo 15 – Pagamento
Artigo 16 – Procedimento de reclamações

Artigo 1 – Definições

Nestes termos, entende-se por:

  1. Contrato adicional: um contrato pelo qual o consumidor adquire produtos, conteúdo digital e/ou serviços em conexão com um contrato à distância e estes bens, conteúdo digital e/ou serviços são entregues pelo comerciante ou por terceiros com base num acordo entre esse terceiro e o comerciante;
  2. Prazo de reflexão: o prazo durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de arrependimento;
  3. Consumidor: a pessoa singular que não actua para fins relacionados com a sua atividade comercial, profissional ou artesanal;
  4. Dia: dia do calendário;
  5. Conteúdo digital: dados produzidos e entregues em formato digital;
  6. Contrato de duração: um contrato destinado à entrega regular de bens, serviços e/ou conteúdo digital durante um determinado período;
  7. Suporte de dados duradouro: qualquer meio – incluindo também correio eletrónico – que permita ao consumidor ou comerciante armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de forma a permitir a consulta ou utilização futura durante um período apropriado para o fim a que a informação se destina, e que permita a reprodução inalterada da informação armazenada;
  8. Direito de arrependimento: a possibilidade que o consumidor tem de renunciar ao contrato à distância durante o prazo de reflexão;
  9. Comerciante: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos, (acesso a) conteúdo digital e/ou serviços a distância aos consumidores;
  10. Contrato à distância: um contrato celebrado entre o comerciante e o consumidor no contexto de um sistema organizado de venda à distância de produtos, conteúdo digital e/ou serviços, utilizando-se exclusivamente ou também técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato;
  11. Modelo de formulário de arrependimento: o modelo europeu de formulário de arrependimento incluído no Anexo I destes termos; o Anexo I não precisa de ser disponibilizado se o consumidor não tem direito de arrependimento relativamente à sua encomenda;
  12. Técnica de comunicação à distância: um meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato, sem que o consumidor e o comerciante precisem estar fisicamente no mesmo local.

Artigo 2 – Identidade do comerciante

Nome do comerciante: The Fight Company
Operando sob o nome: TFC Trading Group B.V.

Endereço de estabelecimento:
Kaskinenweg 7
9723 JL Groningen

Número de telefone: +31 85 06 06 340

Disponibilidade:
Segunda a sexta de 09:00 - 17:00

Endereço de e-mail: klantenservice@thefightcompany.nl

Número de registo na Câmara do Comércio: 83630562
Número de IVA: NL862940369B01

Artigo 3 – Âmbito de aplicação

  1. Estes termos e condições aplicam-se a qualquer oferta do comerciante e a qualquer contrato à distância celebrado entre o comerciante e o consumidor.
  2. Antes de celebrar o contrato à distância, o texto destes termos e condições é disponibilizado ao consumidor. Se isto não for razoavelmente possível, o comerciante indicará, antes da celebração do contrato à distância, de que forma os termos e condições podem ser consultados no estabelecimento do comerciante e que serão enviados gratuitamente ao consumidor mediante seu pedido.
  3. Se o contrato à distância for celebrado por meio electrónico, o texto destes termos e condições pode, por desvio do parágrafo anterior e antes da celebração do contrato à distância, ser disponibilizado ao consumidor por via electrónica, de forma que o consumidor possa guardá-lo facilmente num suporte de dados duradouro. Se isto não for razoavelmente possível, será indicado, antes da celebração do contrato à distância, onde os termos e condições podem ser consultados por via electrónica e que serão enviados gratuitamente ao consumidor mediante seu pedido, por via electrónica ou de outro modo.
  4. Caso se apliquem, para além destes termos e condições, termos e condições específicos de produtos ou serviços, aplicam-se o segundo e terceiro parágrafos de forma correspondente e o consumidor pode, em caso de termos conflituantes, invocar sempre a disposição aplicável que lhe for mais favorável.

Artigo 4 – A oferta

  1. Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições, tal será expressamente mencionado na oferta.
  2. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos, conteúdo digital e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir uma avaliação adequada da oferta pelo consumidor. Se o comerciante utilizar imagens, estas são uma representação fidedigna dos produtos, serviços e/ou conteúdo digital oferecidos. Erros óbvios ou omissões óbvias na oferta não vinculam o comerciante.
  3. Cada oferta contém as informações necessárias para que fique claro ao consumidor quais são os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta.

Artigo 5 – O contrato

  1. O contrato é celebrado, sob reserva do disposto no número 4, no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições nela estabelecidas.
  2. Se o consumidor aceitou a oferta por via electrónica, o comerciante confirma imediatamente a receção dessa aceitação por via electrónica. Enquanto esta confirmação de receção não tiver sido confirmada pelo comerciante, o consumidor pode dissolver o contrato.
  3. Se o contrato for celebrado por via electrónica, o comerciante toma medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transmissão electrónica de dados e assegura um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar por via electrónica, o comerciante aplicará as medidas de segurança adequadas.
  4. O comerciante pode informar-se, dentro dos limites legais, se o consumidor pode cumprir com as suas obrigações de pagamento, bem como de todos os factos e factores que sejam relevantes para a celebração responsável do contrato à distância. Se o comerciante tiver boas razões, com base nesta investigação, para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar uma encomenda ou pedido de forma justificada, ou de sujeitar a execução a condições especiais.
  5. O comerciante enviará ao consumidor, aquando da entrega do produto, serviço ou conteúdo digital, a seguinte informação, por escrito ou de forma que possa ser guardada de forma acessível num suporte de dados duradouro:
    • o endereço de visita do estabelecimento do comerciante onde o consumidor pode dirigir-se com reclamações;
    • as condições sob as quais e a forma como o consumidor pode exercer o seu direito de arrependimento, ou uma declaração clara de exclusão do direito de arrependimento;
    • as informações sobre garantias e serviços de apoio após a compra;
    • o preço incluindo todos os impostos do produto, serviço ou conteúdo digital; quando aplicável, os custos de entrega; e a forma de pagamento, entrega ou execução do contrato à distância;
    • os requisitos para a cessação do contrato se este tiver duração superior a um ano ou duração indeterminada;
    • se o consumidor tiver direito de arrependimento, o modelo de formulário de arrependimento.
  1. No caso de um contrato de duração, a disposição do parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

Artigo 6 – Direito de arrependimento

Quanto a produtos:

  1. O consumidor pode dissolver um contrato de compra de um produto durante um prazo de reflexão de 14 dias sem necessidade de indicar o motivo. O comerciante pode pedir ao consumidor que indique o motivo do arrependimento, mas não o pode obrigar a fazer.
  2. O prazo de reflexão referido no número 1 começa no dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro previamente designado pelo consumidor que não seja o transportador, recebe o produto, ou:
    • se o consumidor encomendou vários produtos numa única encomenda: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebe o último produto. O comerciante pode, desde que tenha informado o consumidor claramente sobre isto antes do processo de encomenda, recusar uma encomenda de vários produtos com datas de entrega diferentes.
    • se a entrega de um produto consiste em diferentes envios ou partes: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebe o último envio ou a última parte;
    • em contratos de entrega regular de produtos durante um período determinado: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebe o primeiro produto.

Quanto a serviços e conteúdo digital não entregue num suporte material:

  1. O consumidor pode dissolver um contrato de serviços e um contrato de entrega de conteúdo digital não entregue num suporte material durante 14 dias sem necessidade de indicar o motivo. O comerciante pode pedir ao consumidor que indique o motivo do arrependimento, mas não o pode obrigar a fazer.
  2. O prazo de reflexão referido no número 3 começa no dia seguinte à celebração do contrato.

Prazo de reflexão alargado para produtos, serviços e conteúdo digital não entregue num suporte material caso não seja informado do direito de arrependimento:

  1. Se o comerciante não tiver fornecido ao consumidor as informações obrigatórias por lei sobre o direito de arrependimento ou o modelo de formulário de arrependimento, o prazo de reflexão termina doze meses após o final do prazo de reflexão original estabelecido de acordo com os números anteriores deste artigo.
  2. Se o comerciante tiver fornecido ao consumidor as informações referidas no número anterior num prazo de doze meses após o início do prazo de reflexão original, o prazo de reflexão termina 14 dias após o dia em que o consumidor recebeu essa informação.

Artigo 7 – Obrigações do consumidor durante o prazo de reflexão

  1. Durante o prazo de reflexão, o consumidor tratará o produto e a embalagem com cuidado. Só desembalará ou utilizará o produto na medida necessária para determinar a natureza, características e funcionamento do produto. O princípio geral é que o consumidor só pode manusear e inspecionar o produto da forma como poderia fazê-lo numa loja.
  2. O consumidor é responsável apenas pela desvalorização do produto que resulte de um modo de manuseio que vá além do permitido no número 1.
  3. O consumidor não é responsável pela desvalorização do produto se o comerciante não lhe tiver fornecido todas as informações obrigatórias por lei sobre o direito de arrependimento antes ou aquando da celebração do contrato.

Artigo 8 – Exercício do direito de arrependimento pelo consumidor e respetivos custos

  1. Se o consumidor exercer o seu direito de arrependimento, comunica-o ao comerciante dentro do prazo de reflexão utilizando o modelo de formulário de arrependimento ou de forma inequívoca.
  2. Tão rapidamente quanto possível, mas no prazo de 14 dias após o dia da comunicação referida no número 1, o consumidor devolve o produto ou entrega-o a (um representante do) comerciante. Isto não é necessário se o comerciante se tiver oferecido para levantar o produto. O consumidor cumpriu o prazo de devolução em qualquer caso se devolver o produto antes do fim do prazo de reflexão.
  3. O consumidor devolve o produto com todos os acessórios entregues, sempre que razoavelmente possível no estado e na embalagem original, e de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo comerciante.
  4. O risco e o ónus da prova quanto ao correto e atempado exercício do direito de arrependimento recai sobre o consumidor.
  5. O consumidor suporta os custos diretos da devolução do produto. Se o comerciante não tiver declarado que o consumidor deve suportar estes custos ou se o comerciante indicar que suportará os custos, o consumidor não tem de suportar os custos de devolução.
  6. Se o consumidor se arrepender após ter solicitado expressamente que o serviço comece ou que a entrega de gás, água ou eletricidade que não tenham sido postos à venda de forma estruturada num volume limitado ou numa quantidade determinada comece durante o prazo de reflexão, o consumidor deve ao comerciante um montante proporcional ao da parte da obrigação já cumprida pelo comerciante aquando do arrependimento, comparado com o cumprimento completo da obrigação.
  7. O consumidor não suporta custos pela execução de serviços ou pela entrega de água, gás ou eletricidade que não tenham sido postos à venda de forma estruturada num volume limitado ou numa quantidade determinada, ou pela entrega de aquecimento urbano, se:
    • o comerciante não tiver fornecido ao consumidor as informações obrigatórias por lei sobre o direito de arrependimento, compensação de custos em caso de arrependimento ou o modelo de formulário de arrependimento, ou;
    • o consumidor não tiver solicitado expressamente que o serviço comece ou que a entrega de gás, água, eletricidade ou aquecimento urbano comece durante o prazo de reflexão.
  1. O consumidor não suporta custos pela entrega total ou parcial de conteúdo digital não entregue num suporte material, se:
    • não tiver dado consentimento expresso prévio para que o cumprimento comece antes do final do prazo de reflexão;
    • não tiver reconhecido que perde o direito de arrependimento ao dar o seu consentimento; ou
    • o comerciante tiver omitido confirmar essa declaração do consumidor.
  1. Se o consumidor exercer o seu direito de arrependimento, todos os contratos adicionais são automaticamente dissolvidos.

Artigo 9 – Obrigações do comerciante em caso de arrependimento

  1. Se o comerciante torna possível que o consumidor comunique o arrependimento por via electrónica, envia uma confirmação de receção imediatamente após receber essa comunicação.
  2. O comerciante reembolsa todos os pagamentos do consumidor, incluindo qualquer custo de entrega cobrado pelo comerciante para o produto devolvido, imediatamente mas no prazo de 14 dias após o dia em que o consumidor comunica o arrependimento. A menos que o comerciante se tenha oferecido para levantar o produto, pode aguardar o reembolso até ter recebido o produto ou até o consumidor ter comprovado a devolução do produto, consoante o que ocorrer primeiro.
  3. O comerciante utiliza para o reembolso o mesmo método de pagamento que o consumidor utilizou, a menos que o consumidor concorde com um método diferente. O reembolso é gratuito para o consumidor.
  4. Se o consumidor tiver optado por um método de entrega mais caro do que a entrega-padrão mais económica, o comerciante não tem de reembolsar os custos adicionais do método mais caro.

Artigo 10 – Exclusão do direito de arrependimento

O comerciante pode excluir os seguintes produtos e serviços do direito de arrependimento, mas apenas se o tiver deixado claro na oferta ou, em qualquer caso, antes da celebração do contrato:

  1. Produtos ou serviços cujo preço está vinculado a flutuações nos mercados financeiros sobre as quais o comerciante não tem controlo e que podem ocorrer durante o período de arrependimento
  2. Contratos celebrados em leilão público. Por leilão público entende-se um método de venda em que produtos, conteúdo digital e/ou serviços são oferecidos pelo comerciante a consumidores que estejam fisicamente presentes ou tenham a oportunidade de estar fisicamente presentes no leilão, sob a direção de um leiloeiro, e o licitante vencedor se compromete a adquirir os produtos, conteúdo digital e/ou serviços;
  3. Contratos de serviços, após a execução completa do serviço, mas apenas se:
    • a execução tenha começado com consentimento expresso prévio do consumidor; e
    • o consumidor tenha declarado que perde o direito de arrependimento assim que o comerciante tenha executado o contrato completamente;
  1. Viagens com tudo incluído tal como definido no artigo 7:500 do Código Civil e contratos de transporte de passageiros;
  2. Contratos de serviços de alojamento, quando no contrato é estabelecida uma data ou período específico de execução e excluindo-se habitação permanente, transporte de bens, aluguel de automóveis e catering;
  3. Contratos respeitantes a atividades de lazer, quando no contrato é estabelecida uma data ou período específico de execução;
  4. Produtos fabricados de acordo com especificações do consumidor, que não sejam pré-fabricados e que sejam manufaturados com base numa escolha ou decisão individual do consumidor, ou que sejam claramente destinados a uma pessoa específica;
  5. Produtos que se deterioram rapidamente ou têm um tempo de conservação limitado;
  6. Produtos selados que, por razões de proteção da saúde ou higiene, não são adequados para serem devolvidos e cuja selagem foi quebrada após entrega;
  7. Produtos que, após entrega, se misturam irrevogavelmente com outros produtos pela sua natureza;
  8. Bebidas alcoólicas cujo preço foi acordado na celebração do contrato, mas cuja entrega só pode ocorrer após 30 dias, e cujo valor real depende de flutuações do mercado sobre as quais o comerciante não tem controlo;
  9. Gravações de áudio, vídeo e software selados, cuja selagem foi quebrada após entrega;
  10. Jornais, revistas ou publicações periódicas, com exceção de assinaturas;
  11. A entrega de conteúdo digital de outra forma que não num suporte material, mas apenas se:
    • a execução tenha começado com consentimento expresso prévio do consumidor; e
    • o consumidor tenha declarado que com isto perde o direito de arrependimento.

Artigo 11 – O preço

  1. Durante o período de validade mencionado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, exceto em resultado de alterações nas taxas de IVA.
  2. Por desvio do parágrafo anterior, o comerciante pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estão vinculados a flutuações nos mercados financeiros sobre as quais o comerciante não tem controlo, com preços variáveis. Esta vinculação a flutuações e o facto de qualquer preço mencionado ser um preço orientativo serão indicados na oferta.
  3. Os aumentos de preço nos 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se forem resultado de regulamentos ou disposições legais.
  4. Os aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o comerciante os tiver acordado e:
    • forem resultado de regulamentos ou disposições legais; ou
    • o consumidor tenha o direito de cessar o contrato a partir do dia em que o aumento de preço entra em vigor.
  1. Os preços mencionados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.

Artigo 12 – Cumprimento e garantia adicional

  1. O comerciante garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, as especificações mencionadas na oferta, com os requisitos razoáveis de qualidade e/ou adequabilidade, e com as disposições legais e/ou regulamentações governamentais existentes na data de celebração do contrato. Se acordado, o comerciante também garante que o produto é adequado para um uso diferente do normal.
  2. Uma garantia adicional fornecida pelo comerciante, seu fornecedor, fabricante ou importador nunca reduz os direitos e reclamações legais que o consumidor pode fazer ao comerciante se este não tiver cumprido sua parte do contrato.
  3. Por garantia adicional entende-se qualquer obrigação do comerciante, seu fornecedor, importador ou fabricante, pela qual este concede ao consumidor direitos ou reclamações que vão além daqueles a que ele é legalmente obrigado em caso de incumprimento de sua parte do contrato.

Artigo 13 – Entrega e execução

  1. O comerciante exercerá o máximo de cuidado ao receber e executar encomendas de produtos e ao avaliar pedidos de serviços.
  2. O local de entrega é o endereço que o consumidor comunicou ao comerciante.
  3. Sem prejuízo do disposto no artigo 4 destes termos e condições, o comerciante executará as encomendas aceites com a devida celeridade mas no máximo no prazo de 30 dias, salvo se tiver sido acordado um prazo de entrega diferente. Se a entrega sofrer atrasos ou se uma encomenda não puder ser executada ou apenas parcialmente, o consumidor será notificado no máximo 30 dias após ter colocado a encomenda. Neste caso, o consumidor tem o direito de dissolver o contrato sem custos e direito a eventual indenização.
  4. Após a dissolução de acordo com o parágrafo anterior, o comerciante reembolsará imediatamente o montante que o consumidor pagou.
  5. O risco de dano e/ou perda de produtos recai sobre o comerciante até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado ao comerciante, a menos que tenha sido acordado algo expressamente diferente.

Artigo 14 – Contratos de duração: duração, cessação e renovação

Cessação:

  1. O consumidor pode cessar um contrato celebrado por tempo indeterminado e que se destina à entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, a qualquer momento, respeitando qualquer regra de cessação acordada e com um prazo de pré-aviso de no máximo um mês.
  2. O consumidor pode cessar um contrato celebrado por tempo determinado e que se destina à entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, a qualquer momento no final do período determinado, respeitando qualquer regra de cessação acordada e com um prazo de pré-aviso de no máximo um mês.
  3. O consumidor pode cessar os contratos referidos nos números anteriores:
    • a qualquer momento e não se podem impor restrições quanto ao momento ou ao período em que a cessação pode ocorrer;
    • pelo menos da mesma forma como foram celebrados por ele;
    • sempre com o mesmo prazo de pré-aviso que o comerciante reservou para si.

Renovação:

  1. Um contrato celebrado por tempo determinado e que se destina à entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser renovado silenciosamente por um período determinado.
  2. Por desvio do parágrafo anterior, um contrato celebrado por tempo determinado e que se destina à entrega regular de jornais, revistas e publicações periódicas pode ser renovado silenciosamente por um período determinado de no máximo três meses, desde que o consumidor possa cessar este contrato renovado no final do período de renovação com um prazo de pré-aviso de no máximo um mês.
  3. Um contrato celebrado por tempo determinado e que se destina à entrega regular de produtos ou serviços pode ser renovado silenciosamente por tempo indeterminado apenas se o consumidor puder cessar a qualquer momento com um prazo de pré-aviso de no máximo um mês. O prazo de pré-aviso é de no máximo três meses no caso de um contrato para a entrega regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais, revistas e publicações periódicas.
  4. Um contrato de duração limitada para entrega regular de jornais, revistas e publicações periódicas para fins de experimentação ou familiarização (subscrição de experimentação ou familiarização) não é continuado silenciosamente e termina automaticamente no final do período de experimentação ou familiarização.

Duração:

  1. Se um contrato tiver duração superior a um ano, o consumidor pode cessá-lo a qualquer momento após um ano com um prazo de pré-aviso de no máximo um mês, a menos que a justiça e a equidade se oponham à cessação antes do final do período acordado.

Artigo 15 – Pagamento

  1. Salvo se tiver sido disposto de outro modo no contrato ou termos adicionais, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do prazo de reflexão, ou, na ausência de um prazo de reflexão, no prazo de 14 dias após a celebração do contrato. No caso de um contrato de serviços, este prazo começará no dia em que o consumidor receber a confirmação do contrato.
  2. Na venda de produtos a consumidores, o consumidor nunca pode ser obrigado em termos gerais a fazer um pagamento antecipado superior a 50%. Quando o pagamento antecipado tiver sido acordado, o consumidor não pode invocar qualquer direito relativamente à execução da encomenda ou serviço(s) em questão até que o pagamento antecipado acordado tenha sido feito.
  3. O consumidor tem o dever de comunicar imediatamente ao comerciante qualquer incorreção nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
  4. Se o consumidor não cumprir prontamente com sua(s) obrigação(ões) de pagamento, este, após o comerciante o ter alertado sobre o atraso e lhe ter concedido um prazo de 14 dias para cumprir com suas obrigações de pagamento, está sujeito ao pagamento dos juros legais sobre o montante pendente se o pagamento não for feito neste prazo de 14 dias, e o comerciante tem o direito de cobrar os custos extrajudiciais de cobrança incorridos. Estes custos ascendem ao máximo a: 15% sobre montantes em dívida até € 2.500,=; 10% sobre os € 2.500,= seguintes e 5% sobre os € 5.000,= seguintes com um mínimo de € 40,=. O comerciante pode, em favor do consumidor, desviar-se dos montantes e percentagens mencionados.

Artigo 16 – Procedimento de reclamações

  1. O comerciante dispõe de um procedimento de reclamações devidamente publicitado e trata as reclamações de acordo com este procedimento.
  2. As reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao comerciante num prazo razoável após o consumidor ter identificado os problemas, de forma completa e clara.
  3. As reclamações apresentadas ao comerciante serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsível mais longo, o comerciante responderá no prazo de 14 dias com uma confirmação de receção e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais completa.
  4. O consumidor deve dar ao comerciante pelo menos 4 semanas para resolver a reclamação através de acordo mútuo. Após este prazo, surge uma disputa sujeita ao procedimento de resolução de conflitos.